Como é de conhecimento geral, os Microempreendedores Individuais (MEIs) desfrutam de diversos benefícios fiscais e simplificações administrativas que tornam a gestão de um negócio mais acessível.
No entanto, a Receita Federal implementou, a partir de 1º de setembro, uma nova norma que pode ter sérias implicações para aqueles que possuem pendências financeiras.
Iremos abordar as mudanças e como os MEIs podem se regularizar para evitar problemas no futuro.
Consequências da Inadimplência
Os MEIs que acumularem dívidas e pendências financeiras estão agora sob risco de exclusão do Simples Nacional, o regime tributário que oferece uma série de benefícios para micro e pequenos empresários.
Ao serem excluídos do Simples Nacional, esses empreendedores perdem a capacidade de recolher seus tributos em valores mensais, ficando sujeitos às regras de apuração com base no lucro real ou presumido.
Além disso, a inaptidão do CNPJ pode acarretar no cancelamento de alvarás, impossibilidade de emissão de notas fiscais e licenças, e até mesmo a transferência das dívidas para o CPF do titular, afetando sua situação financeira pessoal.
Obrigações do MEI
Além da necessidade de manter suas obrigações financeiras em dia, os MEIs devem prestar atenção à Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei).
A falta de apresentação dessa declaração, dentro do prazo estabelecido, pode resultar na inaptidão do CNPJ.
O prazo para a entrega da DASN-Simei, em situação normal, é até o último dia de maio do ano-calendário seguinte.
Isso significa que a declaração referente ao ano de 2023 poderá ser feita a partir de janeiro de 2024.
A Receita Federal emite notificações que podem ser consultadas no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no Portal e-Cac.
Como se Regularizar
Felizmente, existe a oportunidade de regularizar a situação. Os MEIs podem consultar seus débitos por meio do PGMEI (Versão completa) ou pelo aplicativo MEI, disponível para dispositivos Android ou iOS.
As pendências podem ser quitadas no Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo. Débitos em Dívida Ativa, cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, têm diferentes formas de pagamento, a depender do tipo de dívida (INSS, ISS ou ICMS).
A regularização é fundamental para manter o enquadramento no MEI e no Simples Nacional, evitando cobranças judiciais e garantindo a apuração do débito em valores fixos.
Além disso, os MEIs regulares mantêm seus benefícios de seguridade social, como auxílio-doença e aposentadoria.
Encerramento da Empresa
Se a empresa não estiver mais em funcionamento, é possível dar baixa no CNPJ através do Portal do Empreendedor.
No entanto, é importante lembrar que quaisquer débitos existentes antes da baixa ainda estão em vigor e devem ser quitados.
Em resumo, a Receita Federal está intensificando a fiscalização e a cobrança de MEIs com pendências financeiras.
É crucial que os microempreendedores individuais estejam atentos a essas novas regras e ajam prontamente para regularizar sua situação financeira, garantindo a continuidade de seus negócios e benefícios fiscais.
Evitar a inaptidão do CNPJ e a exclusão do Simples Nacional é essencial para a saúde financeira e o sucesso dos MEIs.
