Projeto de lei das fake news: pontos polêmicos em discussão na Câmara dos Deputados
Um projeto de lei que propõe mais controle sobre o conteúdo que circula nas redes sociais tem gerado polêmica na Câmara dos Deputados e aberto uma guerra entre as empresas de tecnologia e os defensores do projeto.
PL das fake news
O PL 2630, conhecido como PL das fake news, é um tema controverso que divide opiniões.
Responsabilidade das redes sociais pelo conteúdo compartilhado
Atualmente, segundo o Marco Civil da Internet, as big techs não têm responsabilidade pelo conteúdo compartilhado pelos usuários das plataformas sociais. Elas podem excluir conteúdos que firam suas regras internas, mas só são obrigadas a apagar postagens se receberem uma ordem da Justiça.
Com a aprovação do PL das fake news, as redes sociais passariam a ser responsabilizadas por eventuais conteúdos que se enquadrem em alguns tipos de crime previstos na lei brasileira, como atos de terrorismo, instigação a suicídio ou automutilação, crime contra o Estado Democrático de Direito, crimes contra crianças e adolescentes, racismo, violência contra a mulher, entre outras.
As big techs poderiam ser punidas com multas de até 10% de seu faturamento no Brasil, em duas possíveis circunstâncias: se tiverem recebido dinheiro para impulsionar conteúdo considerado criminoso ou se for concluído que houve uma falha generalizada da plataforma em evitar a circulação desse tipo de conteúdo.
Fiscalização do conteúdo
Um dos pontos polêmicos do projeto de lei é quem vai fiscalizar o que deve ser retirado ou não das redes sociais. Críticos dizem que, se essa fiscalização ficar a cargo do governo, pode virar uma ferramenta de censura estatal.
O relator da proposta, o deputado Orlando Silva, negocia com seus colegas que a fiscalização fique à cargo da Anatel, a Agência Nacional de Telecomunicações. Porém, essa opção encontra resistência entre muitos especialistas, que acham que a Anatel não tem capacidade técnica para essa atribuição. Eles defendem a criação de um órgão novo, autônomo em relação ao governo, a exemplo do que já ocorre em alguns países europeus.
Proteção extra para parlamentares
O projeto de lei oferece uma proteção extra às postagens em redes sociais feitas por deputados, senadores e outros parlamentares eleitos. Isso porque estende a proteção legal dada pela imunidade parlamentar aos conteúdos escritos pelos políticos no meio digital.
Defensores da medida dizem que ela não expande a imunidade já prevista nos termos da Constituição, apenas reitera que as proteções existentes valem também para as manifestações digitais.
Opositores, porém, dizem que isso vai dificultar a remoção de conteúdos indevidos ou desinformativos que forem publicados por parlamentares, por exemplo. O temor desses críticos é que tuítes e lives feitas por deputados, por exemplo, só poderiam ser retirados em caso de
